Carlos Henrique Vieira Barbosa Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
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Sobre mim
Especialista em Direito Previdenciário, Administrativo ,Sucessões e Inventários.
Graduado em Jornalismo pela Universidade de Brasília – UnB, Advogado com pós-graduação em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, de Brasília, e em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Pós-graduado em Ciências Jurídicas pela Universidad de Buenos Aires. Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad de Buenos Aires. Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do DF - TCDF.
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Carlos Henrique Vieira Barbosa
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Comentários
(5)Carlos Henrique Vieira Barbosa
Comentário · há 8 anos
O ingresso no serviço público federal e o direito à manutenção de regime previdenciário anterior
Carlos Henrique Vieira Barbosa · há 11 anos
Prezada Geovana. Temo que não se pode reverter a situação, diante do disposto no art. 3º ,§ 8º, da Lei 12.618/12. Veja:
§ 8o O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.
§ 8o O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.
Carlos Henrique Vieira Barbosa
Comentário · há 8 anos
O ingresso no serviço público federal e o direito à manutenção de regime previdenciário anterior
Carlos Henrique Vieira Barbosa · há 11 anos
Boa tarde, Fábio.
Com relação ao processo no TRF 1, ainda pende de exame, sem qualquer resolução. Todavia, o STF, em decisão administrativa, acabou por adotar a tese por nós defendida. Eis a notícia:
"Os servidores dos estados e municípios que entraram no Supremo Tribunal Federal depois da criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e da instituição do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União (Funpresp-Jud) têm direito ao regime previdenciário próprio anterior, sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
A decisão foi tomada na sessão administrativa do STF desta quarta-feira (29/11). A exigência é que tenham sido ocupantes titulares de cargos efetivos nos entes federativos e que tenham saído do poder público local e passado imediatamente ao STF.
O relator do processo administrativo, ministro Dias Toffoli, explicou que o artigo 40 da Constituição da República não distingue os integrantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao instituir, para os servidores titulares de cargos efetivos, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. (...)
A decisão foi por maioria. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, por considerar que há, de qualquer forma, uma descontinuidade, uma vez que houve o desligamento do servidor do poder local antes de seu exercício no STF."
fonte: https://www.conjur.com.br/2017-nov-30/servidores-migraram-estados-stf-entram-funpresp.
Com relação ao processo no TRF 1, ainda pende de exame, sem qualquer resolução. Todavia, o STF, em decisão administrativa, acabou por adotar a tese por nós defendida. Eis a notícia:
"Os servidores dos estados e municípios que entraram no Supremo Tribunal Federal depois da criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e da instituição do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União (Funpresp-Jud) têm direito ao regime previdenciário próprio anterior, sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
A decisão foi tomada na sessão administrativa do STF desta quarta-feira (29/11). A exigência é que tenham sido ocupantes titulares de cargos efetivos nos entes federativos e que tenham saído do poder público local e passado imediatamente ao STF.
O relator do processo administrativo, ministro Dias Toffoli, explicou que o artigo 40 da Constituição da República não distingue os integrantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao instituir, para os servidores titulares de cargos efetivos, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. (...)
A decisão foi por maioria. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, por considerar que há, de qualquer forma, uma descontinuidade, uma vez que houve o desligamento do servidor do poder local antes de seu exercício no STF."
fonte: https://www.conjur.com.br/2017-nov-30/servidores-migraram-estados-stf-entram-funpresp.
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José Silva
Comentário · há 7 anos
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